CC 180271 - DECISAO

CC 180271 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para a execução e unificação das penas impostas a ANTÔNIO MARQUES DA SILVA, por ser o juízo do local onde efetivamente se iniciou o cumprimento da reprimenda, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Cidade Ocidental - GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Sentenciado: ANTÔNIO MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente incidente e declaro que a execução e unificação das penas impostas a ANTÔNIO MARQUES DA SILVA compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Unificação De Penas, Cumprimento De Pena, Conflito De Competência, Foro De Execução
Execução Penal Processo Penal Competência Unificação De Penas Cumprimento De Pena Conflito De Competência Foro De Execução

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Cidade Ocidental - GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitado

ANTÔNIO MARQUES DA SILVA

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução e unificação das penas impostas a Antônio Marques da Silva?
  2. 2 Resolução de conflito de competência entre juízos de diferentes unidades federativas quanto à fiscalização e acompanhamento da execução penal.

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para a execução e unificação das penas impostas a ANTÔNIO MARQUES DA SILVA, por ser o juízo do local onde efetivamente se iniciou o cumprimento da reprimenda, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do presente incidente e declaro que a execução e unificação das penas impostas a ANTÔNIO MARQUES DA SILVA compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.