CC 179466 - DECISAO

CC 179466 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Ribeirão das Neves-MG (Juízo da Recuperação Judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda, relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0011369-24.2015.5.03.0109, bem como para exercer o controle sobre bens e valores da suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas.

Parties
Suscitante: CERVAM - CERVEJARIA DO AMAZONAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (antiga denominação da BRASBEV INDÚSTRIA DE BEBIDAS S.A.); Reclamante: Debora Alves Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Ribeirão das Neves-MG para a prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda e para o controle de bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos da Reclamação Trabalhista n.º...
Legal Topics
Competência, Atos Executórios, Depósitos Recursais, Juízo Universal, Controle De Bens E Valores
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Falência Competência Atos Executórios Depósitos Recursais Juízo Universal +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CERVAM - CERVEJARIA DO AMAZONAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (antiga denominação da BRASBEV INDÚSTRIA DE BEBIDAS S.A.)

Suscitante

Debora Alves Martins

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a prática de atos executórios/constritivos sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência para deliberar sobre a destinação de depósitos recursais em reclamação trabalhista contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 Limites do exercício do juízo trabalhista diante da competência do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Ribeirão das Neves-MG (Juízo da Recuperação Judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda, relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0011369-24.2015.5.03.0109, bem como para exercer o controle sobre bens e valores da suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Ribeirão das Neves-MG para a prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda e para o controle de bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos da Reclamação Trabalhista n.º...

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Ribeirão das Neves-MG para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0011369-24.2015.5.03.0109, bem como para exercer o controle sobre bens e valores...
  • Julga-se prejudicado o exame dos embargos de declaração de fls. 60-61.