CC 177966 - DECISAO

CC 177966 - DECISAO

Sendo a Nova Aralco constituída no bojo do plano de recuperação com finalidade de viabilizar o cumprimento do plano, afasta-se a aplicação da Súmula 480/STJ e atrai-se a competência do juízo da recuperação judicial (2ª Vara Cível de Araçatuba/SP) para decidir sobre todos os atos de constrição de seu patrimônio na execução fiscal n. 0001956-92.2020.4.03.6107, em observância ao princípio da preservação da empresa e à jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: Aralco S.A.Indústria e Comércio e outras; Suscitante: Nova Aralco Indústria e Comércio S/A; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba - SP; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 1ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP para decidir sobre todos os atos de constrição no patrimônio da suscitante Nova Aralco Indústria e Comércio S/A, promovidos no bojo da Execução Fiscal n. 0001956-92.2020.4.03.6107.
Legal Topics
Competência, Preservação Da Empresa, Atos De Constrição Patrimonial, Suspensão De Execução Fiscal, Súmula 480/stj
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Processual Civil Competência Preservação Da Empresa Atos De Constrição Patrimonial Suspensão De Execução Fiscal Súmula 480/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Aralco S.A.Indústria e Comércio e outras

Suscitante

Nova Aralco Indústria e Comércio S/A

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba - SP

Suscitado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 1ª Turma

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir atos de constrição sobre o patrimônio de sociedade vinculada a plano de recuperação judicial (Nova Aralco)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 480/STJ quando sociedade é constituída pelo plano de recuperação
  3. 3 Conciliação entre a supremacia da execução fiscal e o princípio da preservação da empresa

Ratio Decidendi

Sendo a Nova Aralco constituída no bojo do plano de recuperação com finalidade de viabilizar o cumprimento do plano, afasta-se a aplicação da Súmula 480/STJ e atrai-se a competência do juízo da recuperação judicial (2ª Vara Cível de Araçatuba/SP) para decidir sobre todos os atos de constrição de seu patrimônio na execução fiscal n. 0001956-92.2020.4.03.6107, em observância ao princípio da preservação da empresa e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP para decidir sobre todos os atos de constrição no patrimônio da suscitante Nova Aralco Indústria e Comércio S/A, promovidos no bojo da Execução Fiscal n. 0001956-92.2020.4.03.6107.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP para decidir sobre todos os atos de constrição no patrimônio da suscitante Nova Aralco Indústria e Comércio S/A na Execução Fiscal n. 0001956-92.2020.4.03.6107
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitados