CC 180825 - DECISAO

CC 180825 - DECISAO

Seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal (especialmente o RE 573.202/AM e a ADI 3395-6) e precedentes desta Corte, a contratação temporária para atender necessidade de excepcional interesse público tem natureza jurídico-administrativa e a mera prorrogação não altera essa natureza; assim, a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo Comum Estadual, motivo pelo qual o conflito foi conhecido e a competência estadual declarada com fundamento no art. 957 do CPC.

Parties
Juízo Trabalhista: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS - SP; Juízo Estadual: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FERRAZ DE VASCONCELOS - SP; Reclamante: parte interessada; Réu: município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente para a causa o JUÍZO COMUM ESTADUAL.
Legal Topics
Competência, Contrato Temporário, Servidor Público, Relação Jurídico Administrativa, Prorrogação De Contrato
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Competência Contrato Temporário Servidor Público Relação Jurídico Administrativa +1 more

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS - SP

Juízo Trabalhista

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FERRAZ DE VASCONCELOS - SP

Juízo Estadual

parte interessada

Reclamante

município

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para demandas de agente público contratado temporariamente sem concurso público
  2. 2 se a contratação temporária reveste-se de vínculo jurídico-administrativo ou relação de trabalho regida pela CLT
  3. 3 se a prorrogação do contrato temporário descaracteriza a natureza jurídica-administrativa do vínculo

Ratio Decidendi

Seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal (especialmente o RE 573.202/AM e a ADI 3395-6) e precedentes desta Corte, a contratação temporária para atender necessidade de excepcional interesse público tem natureza jurídico-administrativa e a mera prorrogação não altera essa natureza; assim, a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo Comum Estadual, motivo pelo qual o conflito foi conhecido e a competência estadual declarada com fundamento no art. 957 do CPC.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente para a causa o JUÍZO COMUM ESTADUAL.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.