CC 180613 - DECISAO

CC 180613 - DECISAO

Verificada a existência de decisões de juízos distintos sobre o mesmo patrimônio da recuperanda, prevalece a competência do juízo universal (juízo da recuperação/falência) para decidir sobre o destino de depósitos recursais e atos de constrição, razão pela qual se conhece do conflito, ratifica-se a liminar e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para decidir sobre o depósito judicial existente nos autos da reclamação trabalhista nº 0000910-51.2013.5.03.007.

Parties
Suscitante: Itaiquara Alimentos S. A. - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (4ª Turma); Reclamante: Sebastião dos Reis Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Decisão (liminar Ratificada)
Outcome
Conflito conhecido; liminar ratificada; competência declarada ao Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para decidir sobre o destino do depósito judicial existente nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000910-51.2013.5.03.007.
Legal Topics
Competência, Depósito Recursal, Medidas De Constrição, Juízo Universal, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Falência Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Competência Depósito Recursal Medidas De Constrição Juízo Universal +1 more

Case Brief

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Parties

Itaiquara Alimentos S. A. - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (4ª Turma)

Suscitado

Sebastião dos Reis Silva

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Decisão (liminar Ratificada)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre o destino de depósitos recursais e atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode prosseguir execução e determinar liberação de valores diante de processo de recuperação judicial em curso

Ratio Decidendi

Verificada a existência de decisões de juízos distintos sobre o mesmo patrimônio da recuperanda, prevalece a competência do juízo universal (juízo da recuperação/falência) para decidir sobre o destino de depósitos recursais e atos de constrição, razão pela qual se conhece do conflito, ratifica-se a liminar e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para decidir sobre o depósito judicial existente nos autos da reclamação trabalhista nº 0000910-51.2013.5.03.007.

Court Disposition

Conflito conhecido; liminar ratificada; competência declarada ao Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para decidir sobre o destino do depósito judicial existente nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000910-51.2013.5.03.007.

Orders

  • Ratifica a liminar que determinou a suspensão da liberação dos valores depositados a título de depósitos recursais nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000910-51.2013.5.03.007
  • Declara competente o Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para decidir sobre o destino do depósito judicial existente nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000910-51.2013.5.03.007, em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região