CC 180720 - DECISAO

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A competência deve ser fixada em função do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial; na hipótese dos autos, a petição inicial revela pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença e a causa de pedir indica acidente de trabalho ocorrido em 2000, de modo que ambos têm natureza acidentária, razão pela qual compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; fondeado nas súmulas e precedentes do STJ, o conflito foi conhecido e declarada a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Autor: Artur Marques; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conflito negativo de competência conhecido e declarada a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o processamento e julgamento da causa.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Aposentadoria Por Invalidez, Pedido E Causa De Pedir, Súmula 15/stj
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Competência Acidente De Trabalho Aposentadoria Por Invalidez Pedido E Causa De Pedir +1 more

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Parties

Artur Marques

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar ação de concessão de aposentadoria por invalidez com alegação de acidente de trabalho
  2. 2 se a competência deve ser determinada pelo pedido e pela causa de pedir constante da petição inicial
  3. 3 aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e das súmulas da Corte

Ratio Decidendi

A competência deve ser fixada em função do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial; na hipótese dos autos, a petição inicial revela pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença e a causa de pedir indica acidente de trabalho ocorrido em 2000, de modo que ambos têm natureza acidentária, razão pela qual compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; fondeado nas súmulas e precedentes do STJ, o conflito foi conhecido e declarada a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Conflito negativo de competência conhecido e declarada a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o processamento e julgamento da causa.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência suscitado.
  • Declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.