CC 180858 - DECISAO

CC 180858 - DECISAO

Não havendo indícios de que o cancelamento do registro do diploma decorreu da ausência de credenciamento da instituição perante o MEC, não se verifica interesse jurídico da União; assim, a competência é da Justiça Estadual, sendo competente o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP.

Parties
Autor: Carla Cristiane Misturini Zanardo; Réu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG; Réu: CEALC - Centro De Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Com Danos Morais E Pedido De Tutela De Urgência / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Registro/cancelamento De Diploma, Interesse Da União, Súmula 150 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Competência Registro/cancelamento De Diploma Interesse Da União Súmula 150 STJ

Case Brief

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Parties

Carla Cristiane Misturini Zanardo

Autor

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG

Réu

CEALC - Centro De Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda - EPP

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Com Danos Morais E Pedido De Tutela De Urgência / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar pedido de declaração de validade de diploma e registro
  2. 2 existência de interesse jurídico da União em razão de credenciamento/registro junto ao MEC
  3. 3 distinção entre conflitos que envolvem interesse público (credenciamento/registro) e conflitos privados entre aluno e instituição

Ratio Decidendi

Não havendo indícios de que o cancelamento do registro do diploma decorreu da ausência de credenciamento da instituição perante o MEC, não se verifica interesse jurídico da União; assim, a competência é da Justiça Estadual, sendo competente o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP, o suscitado.

Orders

  • Declaro competente o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP
  • Publique-se