AREsp 1926936 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, sendo aplicável, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; o agravante deixou de enfrentar os óbices suscitados (Súmulas 283 e 284 do STF, além das Súmulas 7 e 83 do STJ).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Na Ação Civil Pública Originária: Ministério Público Federal; Parte Na Ação Civil Pública Originária: União; Parte Na Ação Civil Pública Originária: Banco Central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Passiva, Chamamento Ao Processo, Súmulas, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Cumprimento De Sentença Legitimidade Passiva Chamamento Ao Processo Súmulas +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Civil Pública Originária

União

Parte Na Ação Civil Pública Originária

Banco Central

Parte Na Ação Civil Pública Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência analógica da Súmula 182/STJ sobre agravo que não combate especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Competência para o cumprimento individual de sentença contra Banco do Brasil e vedação de chamamento ao processo na fase executiva

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, sendo aplicável, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; o agravante deixou de enfrentar os óbices suscitados (Súmulas 283 e 284 do STF, além das Súmulas 7 e 83 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Intimem-se.