CC 180896 - DECISAO

CC 180896 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Charqueadas/RS, com fundamento no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.089.282 (Tema 994) de que compete à Justiça comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.

Parties
Autor: FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SESISMERS; Réu: MUNICÍPIO DE CHARQUEADAS/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Charqueadas/RS.
Legal Topics
Competência, Contribuição Sindical, Repercussão Geral (tema 994), Súmula 222/stj
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Contribuição Sindical Repercussão Geral (tema 994) Súmula 222/stj

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Parties

FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SESISMERS

Autor

MUNICÍPIO DE CHARQUEADAS/RS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de cobrança de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário?
  2. 2 Incidência da Emenda Constitucional 45/2004 e do entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 1.089.282 - Tema 994) sobre a competência para demandas envolvendo contribuição sindical de servidores públicos estatutários.

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Charqueadas/RS, com fundamento no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.089.282 (Tema 994) de que compete à Justiça comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.

Court Disposition

Declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Charqueadas/RS.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.