CC 180160 - DECISAO

CC 180160 - DECISAO

Tratando-se de medicamento registrado na ANVISA, ainda que não incorporado à Rename/SUS, e não tendo sido proposta a ação em face da União — cuja ausência do polo passivo foi expressamente reconhecida pelo Juízo Federal — afasta-se a competência da Justiça Federal. Aplicando-se a Súmula 150/STJ e a jurisprudência consolidada, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude da Comarca de Tubarão - TJSC, que suscitou o conflito.

Parties
Autor: G.T.C.; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Pedras Grandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (origem: Ação De Fornecimento De Medicamento) / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito, ratifico a decisão liminar de fls. 515-516 e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude, da Comarca de Tubarão - TJSC, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Litisconsórcio Passivo, Súmula 150/stj, Jurisprudência Do STF Sobre Temas 500 E 793
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Litisconsórcio Passivo +2 more

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Parties

G.T.C.

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Pedras Grandes

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (origem: Ação De Fornecimento De Medicamento) / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, porém não incorporado à Rename/SUS
  2. 2 Se é obrigatória a inclusão da União no polo passivo em ações que pleiteiam medicamentos sem registro na ANVISA
  3. 3 Efeito da exclusão da União do polo passivo pela Justiça Federal sobre a competência estadual

Ratio Decidendi

Tratando-se de medicamento registrado na ANVISA, ainda que não incorporado à Rename/SUS, e não tendo sido proposta a ação em face da União — cuja ausência do polo passivo foi expressamente reconhecida pelo Juízo Federal — afasta-se a competência da Justiça Federal. Aplicando-se a Súmula 150/STJ e a jurisprudência consolidada, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude da Comarca de Tubarão - TJSC, que suscitou o conflito.

Court Disposition

Conheço do conflito, ratifico a decisão liminar de fls. 515-516 e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude, da Comarca de Tubarão - TJSC, o suscitante.

Orders

  • Ratificar a decisão liminar de fls. 515-516
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude, da Comarca de Tubarão - TJSC