CC 180947 - DECISAO

CC 180947 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada apenas contra o Estado do Rio Grande do Sul, com medicamento registrado na ANVISA (não sendo hipótese de ausência de registro), e tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastado o interesse jurídico desta, aplica-se a Súmula 150/STJ e a competência é do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Bom Jesus - RS.

Parties
Autor: Angelo Manoel Claudino; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Suscitante: Juízo Federal da 4ª Unidade de Atendimento Avançada de Vacaria - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Bom Jesus - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Bom Jesus - RS.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Registro Na ANVISA, Rename/sus, Súmula 150/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Registro Na ANVISA +2 more

Case Brief

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Parties

Angelo Manoel Claudino

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Juízo Federal da 4ª Unidade de Atendimento Avançada de Vacaria - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Bom Jesus - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento não incorporado à Rename/SUS quando a demanda foi ajuizada apenas contra o Estado?
  2. 2 Se a ausência de registro na ANVISA impõe a propositura obrigatória da ação em face da União.
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 150 do STJ quanto à presença da União no polo passivo.

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada apenas contra o Estado do Rio Grande do Sul, com medicamento registrado na ANVISA (não sendo hipótese de ausência de registro), e tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastado o interesse jurídico desta, aplica-se a Súmula 150/STJ e a competência é do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Bom Jesus - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Bom Jesus - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.