CC 181339 - DECISAO

CC 181339 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito suscitado, por entender que as condutas criminosas visavam ao patrimônio privado das vítimas e que a Caixa Econômica Federal foi apenas utilizada como artifício, não havendo prejuízo direto à autarquia capaz de atrair a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da CF.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE OSASCO- SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES DE SÃO PAULO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES DE SÃO PAULO/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Organização Criminosa, Estelionato, Jurisdição Federal, Prejuízo Direto À Autarquia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Organização Criminosa Estelionato Jurisdição Federal Prejuízo Direto À Autarquia

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE OSASCO- SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar delitos de constituição de organização criminosa e estelionato
  2. 2 Se há prejuízo direto à Caixa Econômica Federal que atraia a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito suscitado, por entender que as condutas criminosas visavam ao patrimônio privado das vítimas e que a Caixa Econômica Federal foi apenas utilizada como artifício, não havendo prejuízo direto à autarquia capaz de atrair a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da CF.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES DE SÃO PAULO/SP, o suscitado.

Orders

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