CC 181103 - DECISAO

CC 181103 - DECISAO

Conhecido o conflito e, diante da decisão irrecorrida do Juízo Federal que excluiu a União do polo passivo por reconhecer a inexistência de litisconsórcio passivo necessário, aplicam‑se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, concluindo‑se que a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Unidade Jurisdicional Cível de Itajuba/MG); o Juízo Estadual não pode reexaminar a decisão do Juízo Federal acerca da legitimidade passiva da União.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Unidade Jurisdicional Cível de Itajuba/MG; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Pouso Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Unidade Jurisdicional Cível de Itajuba/MG.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Súmulas Do STJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Unidade Jurisdicional Cível de Itajuba/MG

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Pouso Alegre

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente diante da presença ou não da União no polo passivo da ação
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que excluiu a União do polo passivo

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito e, diante da decisão irrecorrida do Juízo Federal que excluiu a União do polo passivo por reconhecer a inexistência de litisconsórcio passivo necessário, aplicam‑se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, concluindo‑se que a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Unidade Jurisdicional Cível de Itajuba/MG); o Juízo Estadual não pode reexaminar a decisão do Juízo Federal acerca da legitimidade passiva da União.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Unidade Jurisdicional Cível de Itajuba/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.