CC 180822 - DECISAO

CC 180822 - DECISAO

Havendo matéria sobre a qual o Supremo reconheceu repercussão geral ou que foi afetada como paradigma para julgamento repetitivo, impõe-se a devolução dos autos ao juízo de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja negado seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou seja promovido o juízo de retratação se houver divergência, em observância da racionalidade do sistema processual e da uniformidade de julgamento.

Parties
Impetrante: Cláudia Mieko Buto Jorge Tamura; Impetrado: Município de Ferraz de Vasconcelos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Conflito De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Juízo Suscitado
Outcome
Agravo interno improvido; determinação de devolução dos autos ao Juízo Suscitante para juízo de retratação ou denegação de seguimento conforme o acórdão paradigma.
Legal Topics
Competência, Repercussão Geral, Afetação Para Julgamento Repetitivo, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos, Sobrestamento
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Repercussão Geral Afetação Para Julgamento Repetitivo Juízo De Retratação +2 more

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Parties

Cláudia Mieko Buto Jorge Tamura

Impetrante

Município de Ferraz de Vasconcelos/SP

Impetrado

Procedural Posture

Conflito De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Conflito De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 qual é o critério de definição da competência para ações ajuizadas por servidor público celetista contra o poder público
  2. 2 efeitos do reconhecimento de repercussão geral ou da afetação para julgamento repetitivo sobre recursos excepcionais
  3. 3 procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação ou denegação de seguimento

Ratio Decidendi

Havendo matéria sobre a qual o Supremo reconheceu repercussão geral ou que foi afetada como paradigma para julgamento repetitivo, impõe-se a devolução dos autos ao juízo de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja negado seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou seja promovido o juízo de retratação se houver divergência, em observância da racionalidade do sistema processual e da uniformidade de julgamento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; determinação de devolução dos autos ao Juízo Suscitante para juízo de retratação ou denegação de seguimento conforme o acórdão paradigma.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Determino a devolução dos autos ao Juízo Suscitante, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a...