REsp 1795797 - ACORDAO

REsp 1795797 - ACORDAO

Havendo cumulação de pretensões de naturezas distintas — pedido antecedente relativo à natureza salarial da parcela CTVA (matéria trabalhista) e pedido consequente de recálculo de benefício de previdência complementar —, deve prevalecer o processamento inicial das pretensões trabalhistas pela Justiça do Trabalho nos limites de sua jurisdição, nos termos da Súmula 170/STJ e da jurisprudência da Segunda Seção; o caso é distinto do RE 586.453/SE (STF, repercussão geral), de modo que a decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Comum e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho deve ser mantida, rescindindo-se, porém, decisão anterior de e-STJ quando necessário, após o...

Parties
Autor/agravado: REGINALDO HIDEO HASHIMOTO; Réu/agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contribuição Previdenciária (recurso Especial/agravo Interno) / Decisão Colegiada Da 3ª Turma Do STJ (agravo Interno Provido; Reexame Nos Termos Do Art. 1.030, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Agravo interno provido para tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 2006/2012; mantido o acórdão que negou provimento ao agravo interno e reconheceu a incompetência da Justiça Comum, determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho; recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Competência, Cumulação De Pedidos, Juízo De Retratação (art. 1.030, II, Cpc/2015), Súmula 170/stj, Repercussão Geral (re 586.453/se)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Previdência Complementar Competência Cumulação De Pedidos Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015) Súmula 170/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO HIDEO HASHIMOTO

Autor/agravado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu/agravante

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Contribuição Previdenciária (recurso Especial/agravo Interno) / Decisão Colegiada Da 3ª Turma Do STJ (agravo Interno Provido; Reexame Nos Termos Do Art. 1.030, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Natureza salarial da parcela denominada CTVA
  2. 2 Competência para julgamento de demandas que cumulam pedidos trabalhistas e previdenciários
  3. 3 Aplicação da Súmula 170/STJ em hipóteses de cumulação de pedidos

Ratio Decidendi

Havendo cumulação de pretensões de naturezas distintas — pedido antecedente relativo à natureza salarial da parcela CTVA (matéria trabalhista) e pedido consequente de recálculo de benefício de previdência complementar —, deve prevalecer o processamento inicial das pretensões trabalhistas pela Justiça do Trabalho nos limites de sua jurisdição, nos termos da Súmula 170/STJ e da jurisprudência da Segunda Seção; o caso é distinto do RE 586.453/SE (STF, repercussão geral), de modo que a decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Comum e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho deve ser mantida, rescindindo-se, porém, decisão anterior de e-STJ quando necessário, após o...

Court Disposition

Agravo interno provido para tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 2006/2012; mantido o acórdão que negou provimento ao agravo interno e reconheceu a incompetência da Justiça Comum, determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho; recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Recurso especial julgado prejudicado