REsp 1953220 - DECISAO

REsp 1953220 - DECISAO

Considerando a pendência de decisão da Corte Especial sobre conflito de competência e o reconhecimento de repercussão geral pelo STF no RE 827.996/DF, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância das regras processuais e aguardo da solução do recurso extraordinário afetado; além disso, reafirmou-se que a necessidade de perícia técnica e a complexidade da causa não autorizam por si só a alteração da competência do Juizado Especial Federal, a qual se dá pelo valor atribuído à causa nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001.

Parties
Recorrente: NILCE NOVAES COUVE; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Federal, Sistema Financeiro Da Habitação, Seguro Habitacional, FCVS, Conflito De Competência, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Administrativo Processual Constitucional Competência Juizado Especial Federal Sistema Financeiro Da Habitação Seguro Habitacional FCVS +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NILCE NOVAES COUVE

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência do Juizado Especial Federal se define pelo valor da causa conforme art. 3º da Lei nº 10.259/2001
  2. 2 Se a necessidade de perícia técnica e a complexidade da causa autorizam modificação da competência absoluta do Juizado Especial Federal
  3. 3 Efeito da existência de repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 827.996/DF) sobre a tramitação de recursos no STJ

Ratio Decidendi

Considerando a pendência de decisão da Corte Especial sobre conflito de competência e o reconhecimento de repercussão geral pelo STF no RE 827.996/DF, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância das regras processuais e aguardo da solução do recurso extraordinário afetado; além disso, reafirmou-se que a necessidade de perícia técnica e a complexidade da causa não autorizam por si só a alteração da competência do Juizado Especial Federal, a qual se dá pelo valor atribuído à causa nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa

Orders

  • Determino sua devolução ao tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Publique-se.