CC 179381 - DECISAO

CC 179381 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 39ª Vara Cível de São Paulo - SP, porque o autor-consumidor ajuizou a demanda no foro que entendeu ser o domicílio da ré (alternativa admitida pela jurisprudência do STJ) e não houve arguição de incompetência pela empresa ré, sendo a competência, nessa hipótese, relativa e inadequado decliná-la de ofício.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 20ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA; Suscitado: JUÍZO DA 39ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Autor: MARCIO MAURO DE OLIVEIRA; Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 39ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Competência, Foro Do Consumidor, Ação Revisional De Contrato Bancário, Declinação De Competência, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Foro Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Bancário Declinação De Competência Súmula 33/stj

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Parties

JUÍZO DA 20ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA

Suscitante

JUÍZO DA 39ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

MARCIO MAURO DE OLIVEIRA

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, sendo o consumidor o autor, é lícito optar pelo foro da filial do réu na comarca de São Paulo
  2. 2 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo
  3. 3 Qual juízo é competente para processar a ação revisional de contrato bancário proposta por consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 39ª Vara Cível de São Paulo - SP, porque o autor-consumidor ajuizou a demanda no foro que entendeu ser o domicílio da ré (alternativa admitida pela jurisprudência do STJ) e não houve arguição de incompetência pela empresa ré, sendo a competência, nessa hipótese, relativa e inadequado decliná-la de ofício.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 39ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.