Rcl 42090 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque o reclamante não demonstrou que este Tribunal teria sua competência usurpada nem indicou qualquer decisão do STJ descumprida pelo órgão reclamado, estando a ação sendo utilizada inadequadamente como sucedâneo recursal; assim, não estavam presentes os requisitos constitucionais para a reclamação, justificando o indeferimento com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Parties
Reclamante: Ricardo Roll Kutter; Reclamado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PEDRO OSÓRIO - RS; Terceiro: Agropecuária Leonense Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Competência, Autoridade De Decisões, Sucedâneo De Recurso, Suspeição
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Competência Autoridade De Decisões Sucedâneo De Recurso Suspeição

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Parties

Ricardo Roll Kutter

Reclamante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PEDRO OSÓRIO - RS

Reclamado

Agropecuária Leonense Ltda.

Terceiro

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 preservação da competência e autoridade do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque o reclamante não demonstrou que este Tribunal teria sua competência usurpada nem indicou qualquer decisão do STJ descumprida pelo órgão reclamado, estando a ação sendo utilizada inadequadamente como sucedâneo recursal; assim, não estavam presentes os requisitos constitucionais para a reclamação, justificando o indeferimento com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.