RO 233 - DECISAO

RO 233 - DECISAO

Não conhecer da apelação porque, tratando-se de demanda em que figura Estado estrangeiro/organismo internacional, o recurso cabível é o recurso ordinário dirigido ao STJ (art. 105, II, "c", CF; art. 539, II, "b", CPC/1973), e a interposição de apelação configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Apelante: José Marconi Neto; Apelada: Embaixada do Iraque em Brasília; Apelado: Kawa Qader Tofiq Mahmood; Corréu: Estado do Iraque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso De Apelação / Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso de apelação não conhecido
Legal Topics
Competência, Recursos, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Direito Processual Civil Direito Internacional Competência Recursos Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

José Marconi Neto

Apelante

Embaixada do Iraque em Brasília

Apelada

Kawa Qader Tofiq Mahmood

Apelado

Estado do Iraque

Corréu

Procedural Posture

Recurso De Apelação / Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário ao STJ em causas que tenham Estado estrangeiro ou organismo internacional
  2. 2 configuração de erro grosseiro pela interposição de apelação quando cabível recurso ordinário
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de dúvida objetiva ausente

Ratio Decidendi

Não conhecer da apelação porque, tratando-se de demanda em que figura Estado estrangeiro/organismo internacional, o recurso cabível é o recurso ordinário dirigido ao STJ (art. 105, II, "c", CF; art. 539, II, "b", CPC/1973), e a interposição de apelação configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

recurso de apelação não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso de apelação.
  • Publique-se e intimem-se.