CC 179750 - DECISAO

CC 179750 - DECISAO

Diante do reconhecimento, pelo Juízo Federal, da ilegitimidade passiva da União e do entendimento consolidado nesta Corte de que a responsabilidade solidária não impõe litisconsórcio passivo necessário, aplica-se a Súmula 150 e a Súmula 254 do STJ, de modo que compete ao Juízo Estadual (Juízo de Direito da Vara Única de Armazem/SC) processar e julgar a ação; por isso o conflito negativo de competência foi resolvido declarando-se competente o juízo suscitado e determinando-se o arquivamento dos autos após as providências cabíveis.

Parties
Autor: Valdemiro Nunes Albino; Réu: Estado de Santa Catarina; Parte a Ser Incluída (determinação Judicial): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência (incidente) Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Armazem/SC para processar e julgar a Ação de Obrigação de Fazer nº 5002815-08.2021.404.7207
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Conflito Negativo De Competência Litisconsórcio Passivo Facultativo Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Valdemiro Nunes Albino

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Parte a Ser Incluída (determinação Judicial)

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência (incidente) Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória em ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não padronizados no SUS
  2. 2 Qual é o juízo competente quando a Justiça Federal exclui a União do polo passivo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ em conflito de competência entre juízos estadual e federal

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento, pelo Juízo Federal, da ilegitimidade passiva da União e do entendimento consolidado nesta Corte de que a responsabilidade solidária não impõe litisconsórcio passivo necessário, aplica-se a Súmula 150 e a Súmula 254 do STJ, de modo que compete ao Juízo Estadual (Juízo de Direito da Vara Única de Armazem/SC) processar e julgar a ação; por isso o conflito negativo de competência foi resolvido declarando-se competente o juízo suscitado e determinando-se o arquivamento dos autos após as providências cabíveis.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Armazem/SC para processar e julgar a Ação de Obrigação de Fazer nº 5002815-08.2021.404.7207

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos
  • Publique-se