CC 178547 - DECISAO

CC 178547 - DECISAO

À luz da jurisprudência consolidada do STJ e dos arts. 47 e 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, competia ao Juízo da Recuperação (juízo universal) decidir sobre atos de constrição que incidam sobre o patrimônio sujeito à recuperação, inclusive acerca da essencialidade de bens garantidos por alienação fiduciária; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE POXORÉU - MT para decidir sobre os atos praticados nos autos n. 110111895-83.2020.8.26.0100.

Parties
Suscitante/recuperando: TARCIRIO ANTONIO GEBERT; Suscitante/recuperando: IZAIR CELI MILANESI GEBERT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE POXORÉU - MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO/SÃO PAULO - SP; Interessado/credor: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A.; Parecer/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Conflito positivo de competência conhecido; declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE POXORÉU - MT para decidir sobre atos de constrição que incidam sobre o patrimônio sujeito à recuperação judicial nos autos n. 110111895-83.2020.8.26.0100.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Alienação Fiduciária, Essencialidade De Bens, Suspensão De Execuções
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Falimentar/recuperação Judicial Competência Juízo Universal Alienação Fiduciária Essencialidade De Bens Suspensão De Execuções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TARCIRIO ANTONIO GEBERT

Suscitante/recuperando

IZAIR CELI MILANESI GEBERT

Suscitante/recuperando

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE POXORÉU - MT

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO/SÃO PAULO - SP

Suscitado

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Interessado/credor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer/órgão Ministerial

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos de constrição sobre o patrimônio sujeito à recuperação judicial
  2. 2 competência do juízo universal para decidir sobre a essencialidade de bens, ainda que garantidos por alienação fiduciária (art. 49, § 3º, Lei n. 11.101/2005)
  3. 3 possibilidade de prosseguimento de execução contra bens considerados essenciais ao funcionamento da atividade empresarial

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência consolidada do STJ e dos arts. 47 e 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, competia ao Juízo da Recuperação (juízo universal) decidir sobre atos de constrição que incidam sobre o patrimônio sujeito à recuperação, inclusive acerca da essencialidade de bens garantidos por alienação fiduciária; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE POXORÉU - MT para decidir sobre os atos praticados nos autos n. 110111895-83.2020.8.26.0100.

Court Disposition

Conflito positivo de competência conhecido; declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE POXORÉU - MT para decidir sobre atos de constrição que incidam sobre o patrimônio sujeito à recuperação judicial nos autos n. 110111895-83.2020.8.26.0100.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE POXORÉU - MT para decidir acerca dos atos de constrição que incidam sobre o patrimônio sujeito à recuperação judicial, praticados em decorrência dos Autos n. 110111895-83.2020.8.26.0100.
  • Prejudicado o agravo interno.