AREsp 1837554 - ACORDAO

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Aplicando-se o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 de que, a partir da MP 513/2010 (Lei 12.409/2011), a Caixa Econômica Federal é administradora do FCVS e, portanto, a competência para processar e julgar ações relativas a apólice pública na qual a CEF atue em defesa do FCVS é da Justiça Federal a partir do momento em que a CEF ou a União indicam interesse, e considerando que a ação foi ajuizada após a vigência da MP 513/2010 e que a competência é questão de ordem pública, não houve razão para afastar a remessa dos autos à Justiça Federal; não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: NILVA DA COSTA FREIRE E OUTROS; Recorrida: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma, Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência, Interesse Da Caixa Econômica Federal, Seguro Habitacional, Indenização Securitária, Remessa À Justiça Federal, Tema 1.011/stf
Processual Civil Competência Interesse Da Caixa Econômica Federal Seguro Habitacional Indenização Securitária Remessa À Justiça Federal Tema 1.011/stf

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Parties

NILVA DA COSTA FREIRE E OUTROS

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma, Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação de indenização securitária quando há interesse da Caixa Econômica Federal/FCVS
  2. 2 Aplicação do Tema 1.011 do Supremo Tribunal Federal sobre efeitos da MP 513/2010 e Lei 12.409/2011
  3. 3 Natureza pública da matéria de competência e consequente imprescritibilidade/preclusão inafastável

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 de que, a partir da MP 513/2010 (Lei 12.409/2011), a Caixa Econômica Federal é administradora do FCVS e, portanto, a competência para processar e julgar ações relativas a apólice pública na qual a CEF atue em defesa do FCVS é da Justiça Federal a partir do momento em que a CEF ou a União indicam interesse, e considerando que a ação foi ajuizada após a vigência da MP 513/2010 e que a competência é questão de ordem pública, não houve razão para afastar a remessa dos autos à Justiça Federal; não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter remessa dos autos à Justiça Federal