AREsp 814502 - DECISAO

AREsp 814502 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil indicados pela recorrente, pela impossibilidade de arguir fato novo em sede de recurso especial e pela conclusão do acórdão recorrido de que a demanda é de natureza pessoal (crédito/ius ad rem) e não de direito real, o que inviabiliza a aplicação do art. 95 do CPC sem reexame de matéria fática vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Competência, Foro De Eleição, Ação Consignatória, Dação Em Pagamento, Direito Real, Ius Ad Rem, Prequestionamento, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Foro Rei Sitae, Registro De Imóveis
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Arbitragem Competência Foro De Eleição Ação Consignatória Dação Em Pagamento +8 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CC/2002 (arts. 238, 341, 166, VII, e 168, parágrafo único)
  2. 2 natureza da demanda (real vs. pessoal) para aplicação do art. 95 do CPC
  3. 3 impossibilidade de alegar fato novo em recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil indicados pela recorrente, pela impossibilidade de arguir fato novo em sede de recurso especial e pela conclusão do acórdão recorrido de que a demanda é de natureza pessoal (crédito/ius ad rem) e não de direito real, o que inviabiliza a aplicação do art. 95 do CPC sem reexame de matéria fática vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.