CC 180343 - DECISAO

CC 180343 - DECISAO

Ausente interesse jurídico da União nos autos conforme os elementos apresentados e observada a Súmula 150/STJ, reconheceu-se que não se configuram as hipóteses do art.109, I, da CF/1988 para atribuição de competência à Justiça Federal; mantida a sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública, declarou-se a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná para processar e julgar o recurso inominado.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE APUCARANA - SJ/PR; Suscitada: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ; Autora: Hilda de Oliveira Nekel; Réu: Estado do Paraná; Réu: Município de Ivaiporã/PR; Entidade Federal (mencionada): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência da TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ, a suscitada.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Súmula 150/stj, Litisconsórcio Facultativo, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Súmula 150/stj Litisconsórcio Facultativo +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE APUCARANA - SJ/PR

Suscitante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ

Suscitada

Hilda de Oliveira Nekel

Autora

Estado do Paraná

Réu

Município de Ivaiporã/PR

Réu

União

Entidade Federal (mencionada)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Quem é o juízo competente para apreciar ação de fornecimento de medicamento pelo SUS quando a inclusão da União no polo passivo foi determinada pela instância estadual
  2. 2 Aplicação da Súmula 150 do STJ acerca da competência da Justiça Federal para decidir sobre a presença da União no processo
  3. 3 Natureza do litisconsórcio entre entes federados (facultativo ou necessário) e a faculdade do autor de escolher o polo passivo

Ratio Decidendi

Ausente interesse jurídico da União nos autos conforme os elementos apresentados e observada a Súmula 150/STJ, reconheceu-se que não se configuram as hipóteses do art.109, I, da CF/1988 para atribuição de competência à Justiça Federal; mantida a sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública, declarou-se a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná para processar e julgar o recurso inominado.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência da TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ, a suscitada.

Orders

  • Remetam-se os autos à Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná para que examine o recurso inominado.
  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.