CC 179552 - DECISAO

CC 179552 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP, pois a sentença de encerramento da recuperação judicial não transitou em julgado, e créditos e medidas constritivas sobre o patrimônio da recuperanda devem ser deliberados pelo juízo universal da recuperação, nos termos dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ que preserva a eficácia do plano e a suspensão das execuções individuais.

Parties
Suscitante: QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nova denominação de SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo de Direito da 14ª Vara do Trabalho de Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.
Legal Topics
Competência, Habilitação De Crédito, Suspensão De Execuções Individuais, Penhora Eletrônica, Novação De Obrigações
Recuperação Judicial Falências E Recuperações Judiciais Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Empresarial Competência Habilitação De Crédito Suspensão De Execuções Individuais +2 more

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Parties

QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nova denominação de SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo de Direito da 14ª Vara do Trabalho de Recife/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre medidas constritivas e execução contra empresa em recuperação judicial enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação
  2. 2 submissão de créditos contra a empresa a recuperação judicial quando referentes a fatos anteriores ao pedido
  3. 3 efeitos do plano de recuperação e da habilitação retardatária de créditos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP, pois a sentença de encerramento da recuperação judicial não transitou em julgado, e créditos e medidas constritivas sobre o patrimônio da recuperanda devem ser deliberados pelo juízo universal da recuperação, nos termos dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ que preserva a eficácia do plano e a suspensão das execuções individuais.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Orders

  • A liminar foi deferida parcialmente (fls. 402/406).
  • Publique-se.