REsp 1947779 - DECISAO

REsp 1947779 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado do STJ de que a necessidade de cálculo de parcelas vincendas não transforma a demanda em ilíquida a ponto de afastar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, e com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e no RISTJ, negou-se provimento ao Recurso Especial por ausência de inovação fática e por jurisprudência dominante favorável à manutenção da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: JOSE CELSO DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - 1ª Câmara de Direito Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Sentença Ilíquida, Tutela Provisória, Jurisprudência Dominante
Processo Civil Direito Público Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Sentença Ilíquida Tutela Provisória Jurisprudência Dominante

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Parties

JOSE CELSO DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - 1ª Câmara de Direito Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a iliquidez do pedido impede a tramitação nos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade do art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95 à Lei nº 12.153/2009
  3. 3 Se a necessidade de cálculo de parcelas vincendas caracteriza iliquidez

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado do STJ de que a necessidade de cálculo de parcelas vincendas não transforma a demanda em ilíquida a ponto de afastar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, e com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e no RISTJ, negou-se provimento ao Recurso Especial por ausência de inovação fática e por jurisprudência dominante favorável à manutenção da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.