CC 180482 - DECISAO

CC 180482 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada desta Corte (IAC 5 e precedentes) e o entendimento do STF sobre autonomia da matéria previdenciária/suplementar, e considerando que os autos fazem referência direta à Lei 9.656/1988 sem demonstrar origem em norma trabalhista, declarou-se a competência da Justiça comum representada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara do Trabalho de Londrina/PR; Suscedido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Autor: segurado; Ré: entidade de assistência à saúde mantida em regime de autogestão pela Infraero; Ré: Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do eg.Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Legal Topics
Competência, Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Autogestão, Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Conflito Negativo De Competência
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Plano De Saúde Coletivo Empresarial Autogestão +2 more

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Parties

Juízo de Direito da 4ª Vara do Trabalho de Londrina/PR

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Suscedido

segurado

Autor

entidade de assistência à saúde mantida em regime de autogestão pela Infraero

Ré

Unimed

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial
  2. 2 Exceção de competência da Justiça do Trabalho quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo
  3. 3 Aplicação da Lei 9.656/1988 como fundamento da demanda

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada desta Corte (IAC 5 e precedentes) e o entendimento do STF sobre autonomia da matéria previdenciária/suplementar, e considerando que os autos fazem referência direta à Lei 9.656/1988 sem demonstrar origem em norma trabalhista, declarou-se a competência da Justiça comum representada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do eg.Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Orders

  • De início, conforme autorizado pelos arts. 178 e 951, parágrafo único, do CPC, deixa-se de colher a opinião ministerial
  • Conheço do conflito e declaro a competência do eg.Tribunal Regional Federal da 4ª Região