AREsp 1738057 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, instada, a Caixa Econômica Federal não manifestou interesse, impedindo o deslocamento de competência para a Justiça Federal, e porque o entendimento firmado no acórdão recorrido e na Segunda Seção do STJ sustenta que, nas hipóteses discutidas, há cobertura por vícios de construção quando não expressamente excluída pela apólice, razão pela qual as alegações da agravante não alteraram os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: LIBERTY SEGUROS S/A; Agravado: LAURECI DA CUNHA; Agravado: ANTONIO ORIBES DOS SANTOS; Agravado: TEREZA RODRIGUES DOS SANTOS; Agravado: GUIOMARINA RIBEIRO; Agravado: MARIA SELOIR RIBEIRO; Agravado: VALTER LEFFER ORTIZ; Agravado: CLEMENTINA FERNANDES FERREIRA; Agravado: JOEL SILVA; Agravado: JOÃO LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS; Agravado: JURACI MAIBERG DA COSTA; Agravado: IDIL DE LURDES DIAS STEFANES; Agravado: TELMO ASSIS CORREA; Agravado: VALDOCI DE SOUZA; Agravado: MARIA ENI DOS SANTOS; Agravado: DALIRIA ALVES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência, Vícios Construtivos, Responsabilidade Da Seguradora, Interesse Da Cef/fcvs, Interpretação Contratual, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Direito Do Consumidor Competência Vícios Construtivos Responsabilidade Da Seguradora Interesse Da Cef/fcvs +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LIBERTY SEGUROS S/A

Agravante

LAURECI DA CUNHA

Agravado

ANTONIO ORIBES DOS SANTOS

Agravado

TEREZA RODRIGUES DOS SANTOS

Agravado

GUIOMARINA RIBEIRO

Agravado

MARIA SELOIR RIBEIRO

Agravado

VALTER LEFFER ORTIZ

Agravado

CLEMENTINA FERNANDES FERREIRA

Agravado

JOEL SILVA

Agravado

JOÃO LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS

Agravado

JURACI MAIBERG DA COSTA

Agravado

IDIL DE LURDES DIAS STEFANES

Agravado

TELMO ASSIS CORREA

Agravado

VALDOCI DE SOUZA

Agravado

MARIA ENI DOS SANTOS

Agravado

DALIRIA ALVES DA CRUZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a competência deve ser deslocada à Justiça Federal em razão do interesse da CEF/FCVS
  2. 2 Se a apólice de seguro exclui cobertura para vícios de construção quando não há risco de desmoronamento
  3. 3 Aplicabilidade do art. 757 do Código Civil e da interpretação restritiva de cláusulas limitativas de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, instada, a Caixa Econômica Federal não manifestou interesse, impedindo o deslocamento de competência para a Justiça Federal, e porque o entendimento firmado no acórdão recorrido e na Segunda Seção do STJ sustenta que, nas hipóteses discutidas, há cobertura por vícios de construção quando não expressamente excluída pela apólice, razão pela qual as alegações da agravante não alteraram os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.