CC 179132 - DECISAO

CC 179132 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS, por entender que os créditos relativos a fatos ocorridos antes do pedido de recuperação judicial sujeitam-se aos efeitos da recuperação e à competência do juízo universal para definir a forma de sua satisfação, nos termos dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, sendo vedada a prossecução de execuções individuais que atinjam o patrimônio essencial à atividade da empresa recuperanda enquanto não encerrada a recuperação.

Parties
Suscitante: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PORTO ALEGRE - CESUPA e diversas outras sociedades do mesmo grupo econômico, todas EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS; Suscitado: 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS.
Legal Topics
Competência, Habilitação De Crédito, Suspensão De Execuções Individuais, Plano De Recuperação, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Competência Habilitação De Crédito Suspensão De Execuções Individuais Plano De Recuperação +1 more

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Parties

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PORTO ALEGRE - CESUPA e diversas outras sociedades do mesmo grupo econômico, todas EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS

Suscitado

14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se créditos decorrentes de fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial devem submeter-se ao juízo da recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo trabalhista poderia dar continuidade à execução de acordos trabalhistas apesar da empresa estar em recuperação judicial e de ordem do juízo universal
  3. 3 Eficácia das habilitações retardatárias e competência para definir a forma de satisfação dos créditos durante a recuperação

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS, por entender que os créditos relativos a fatos ocorridos antes do pedido de recuperação judicial sujeitam-se aos efeitos da recuperação e à competência do juízo universal para definir a forma de sua satisfação, nos termos dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, sendo vedada a prossecução de execuções individuais que atinjam o patrimônio essencial à atividade da empresa recuperanda enquanto não encerrada a recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS.
  • Publique-se.