CC 178070 - DECISAO

CC 178070 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre/RS, por entender que, de acordo com jurisprudência desta Corte, o juízo falimentar é competente para a prática dos atos de execução e para a destinação dos ativos da massa falida, garantindo a ordem de preferência entre credores, mesmo quando bens ou verbas tenham sido arrecadados em outros juízos anteriormente ao decreto de falência.

Parties
Suscitante: PROTELIMP SERVICOS DE PORTARIA, LIMPEZA E MAO-DE- OBRA TERCEIRIZADOS EIRELI - MASSA FALIDA; Suscitado: Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre/RS; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre/RS.
Legal Topics
Competência, Falência, Execução, Penhora, Transferência De Valores, Juízo Universal
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Competência Falência Execução Penhora Transferência De Valores +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PROTELIMP SERVICOS DE PORTARIA, LIMPEZA E MAO-DE- OBRA TERCEIRIZADOS EIRELI - MASSA FALIDA

Suscitante

Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre/RS

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de atos de execução contra o devedor falido
  2. 2 Efeito de penhora e arrematação realizados antes do decreto de falência
  3. 3 Obrigação de transferência de valores penhorados ao juízo falimentar/juízo universal

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre/RS, por entender que, de acordo com jurisprudência desta Corte, o juízo falimentar é competente para a prática dos atos de execução e para a destinação dos ativos da massa falida, garantindo a ordem de preferência entre credores, mesmo quando bens ou verbas tenham sido arrecadados em outros juízos anteriormente ao decreto de falência.

Court Disposition

Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre/RS.

Orders

  • Liminar deferida parcialmente (fls. 86/89)
  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre/RS