REsp 1613846 - DECISAO

REsp 1613846 - DECISAO

Diante do entendimento vinculante do STF de que a competência para processar ações de complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada é da Justiça Comum, da modulação dos efeitos que preserva processos com sentença de mérito na Justiça do Trabalho até 20/2/2013 e do reconhecimento de que a incompetência absoluta pode ser conhecida a qualquer tempo, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Banco do Brasil S/A; Autores/exequentes: Autores (funcionários aposentados do Banco do Brasil S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Previdência Privada, Complementação De Aposentadoria, Coisa Julgada, Preclusão, Modulação De Efeitos, Tempestividade De Recurso/feriado Local
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Coisa Julgada Preclusão +2 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante/recorrente

Autores (funcionários aposentados do Banco do Brasil S.A.)

Autores/exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processamento de ações que visam complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada é da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho
  2. 2 Aplicação da modulação dos efeitos da decisão do STF (RE 586.453/SE) ao caso concreto
  3. 3 Se a incompetência absoluta sujeita-se à preclusão ou pode ser reconhecida a qualquer tempo

Ratio Decidendi

Diante do entendimento vinculante do STF de que a competência para processar ações de complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada é da Justiça Comum, da modulação dos efeitos que preserva processos com sentença de mérito na Justiça do Trabalho até 20/2/2013 e do reconhecimento de que a incompetência absoluta pode ser conhecida a qualquer tempo, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.