CC 177175 - DECISAO

CC 177175 - DECISAO

Havendo decretação de falência da suscitante e diante da jurisprudência do STJ, o juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências é o competente para o prosseguimento dos atos de execução dos créditos contra o devedor falido e para definir a destinação de valores e bens arrecadados, ainda que tais atos e arrecadações tenham ocorrido em outros juízos antes da decretação da falência; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo falimentar.

Parties
Suscitante: PROTELIMP SERVICOS DE PORTARIA, LIMPEZA E MAO-DE- OBRA TERCEIRIZADOS EIRELI - MASSA FALIDA; Suscitado: Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre/RS; Suscitado: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre/RS.
Legal Topics
Competência, Execução Trabalhista, Transferência De Valores Penhorados, Juízo Universal
Falência Recuperação De Empresas Direito Do Trabalho Direito Processual Competência Execução Trabalhista Transferência De Valores Penhorados Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PROTELIMP SERVICOS DE PORTARIA, LIMPEZA E MAO-DE- OBRA TERCEIRIZADOS EIRELI - MASSA FALIDA

Suscitante

Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre/RS

Suscitado

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo falimentar para prosseguimento de atos de execução de créditos contra o devedor falido
  2. 2 Destino de valores penhorados e bloqueados em execução trabalhista após decretação da falência
  3. 3 Efeito de penhora/arrematação anterior à decretação da falência

Ratio Decidendi

Havendo decretação de falência da suscitante e diante da jurisprudência do STJ, o juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências é o competente para o prosseguimento dos atos de execução dos créditos contra o devedor falido e para definir a destinação de valores e bens arrecadados, ainda que tais atos e arrecadações tenham ocorrido em outros juízos antes da decretação da falência; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo falimentar.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre/RS.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre/RS.
  • Publique-se.