CC 176092 - DECISAO

CC 176092 - DECISAO

Concluiu-se que o conflito estava caracterizado porque os créditos derivam de fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial e, nos termos da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, devem ser submetidos ao juízo da recuperação (juízo universal) para habilitação e definição da forma de satisfação, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de de Sapiranga/RS e prejudicada a análise do agravo interno.

Parties
Suscitante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS; Suscitado: Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Caxias/RS; Manifestante: Ministério Público Federal; Interessado: interessado, credor trabalhista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de de Sapiranga/RS, julgando prejudicada a análise do agravo interno manejado nas fls. 111/123.
Legal Topics
Competência, Habilitação De Créditos, Suspensão De Execuções, Novação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Habilitação De Créditos Suspensão De Execuções Novação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS

Suscitado

Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Caxias/RS

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

interessado, credor trabalhista

Interessado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre valores relativos a depósitos recursais e habilitação de créditos de empresa em recuperação judicial
  2. 2 incidência da recuperação judicial sobre créditos existentes na data do pedido, ainda que declarados posteriormente
  3. 3 efeito da aprovação do plano como novação das antigas obrigações e a forma de satisfação dos créditos habilitados ou habilitados de forma retardatária

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o conflito estava caracterizado porque os créditos derivam de fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial e, nos termos da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, devem ser submetidos ao juízo da recuperação (juízo universal) para habilitação e definição da forma de satisfação, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de de Sapiranga/RS e prejudicada a análise do agravo interno.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de de Sapiranga/RS, julgando prejudicada a análise do agravo interno manejado nas fls. 111/123.

Orders

  • Declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de de Sapiranga/RS.
  • Julgo prejudicada a análise do agravo interno manejado nas fls. 111/123.