CC 179158 - DECISAO

CC 179158 - DECISAO

Em razão da natureza garantidora dos depósitos recursais, da novação dos créditos com a recuperação/falência e da necessidade de concentração das decisões sobre o patrimônio da falida para preservar o par conditio creditorum, a competência para decidir sobre a destinação dos depósitos recursais e para praticar atos de constrição ou alienação é do juízo universal da recuperação/falência (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP).

Parties
Suscitante: Massa Falida de Brasil Pharma S.A. e outros; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Suscitado: Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Confirmação De Liminar
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução referida nos autos; liminar confirmada.
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Execução De Créditos, Par Conditio Creditorum, Novação De Créditos
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Depósitos Recursais Execução De Créditos Par Conditio Creditorum +1 more

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Parties

Massa Falida de Brasil Pharma S.A. e outros

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Confirmação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a destinação de depósitos recursais efetuados por empresas antes da recuperação judicial ou da decretação de falência
  2. 2 Competência para praticar atos de constrição ou alienação de bens ou valores da massa falida

Ratio Decidendi

Em razão da natureza garantidora dos depósitos recursais, da novação dos créditos com a recuperação/falência e da necessidade de concentração das decisões sobre o patrimônio da falida para preservar o par conditio creditorum, a competência para decidir sobre a destinação dos depósitos recursais e para praticar atos de constrição ou alienação é do juízo universal da recuperação/falência (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução referida nos autos; liminar confirmada.

Orders

  • Confirmo a liminar deferida.
  • Declaro competente para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução referida nos autos o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.