CC 177292 - DECISAO

CC 177292 - DECISAO

Conhecido o conflito, deve ser declarada a competência do Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre/RS, porquanto, decretada a falência, compete ao juízo universal da massa falida o prosseguimento dos atos que impliquem afetação patrimonial e a destinação dos valores arrecadados, mesmo que os atos ou depósitos tenham ocorrido antes da decretação da falência, conforme precedentes desta Corte e interpretação da Lei n. 11.101/05.

Parties
Suscitante: PROTELIMP SERVICOS DE PORTARIA, LIMPEZA E MAO-DE- OBRA TERCEIRIZADOS EIRELI - MASSA FALIDA; Suscitado: d. Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre/RS; Suscitado: d. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Bagé/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre/RS.
Legal Topics
Competência, Destinação De Valores Depositados, Execução De Créditos, Juízo Universal, Transferência De Valores, Penhora E Arrematação
Direito Empresarial Recuperação De Empresas Falências Direito Do Trabalho Competência Destinação De Valores Depositados Execução De Créditos Juízo Universal +2 more

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Parties

PROTELIMP SERVICOS DE PORTARIA, LIMPEZA E MAO-DE- OBRA TERCEIRIZADOS EIRELI - MASSA FALIDA

Suscitante

d. Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre/RS

Suscitado

d. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Bagé/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para prosseguir atos de execução e determinar a destinação de valores depositados quando a falência da devedora é decretada
  2. 2 Se o juízo falimentar é competente para praticar atos que impliquem restrição patrimonial mesmo quando os atos foram iniciados antes da decretação da falência
  3. 3 Destino de depósitos recursais ou valores retidos em ações trabalhistas ante posterior decretação de falência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, deve ser declarada a competência do Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre/RS, porquanto, decretada a falência, compete ao juízo universal da massa falida o prosseguimento dos atos que impliquem afetação patrimonial e a destinação dos valores arrecadados, mesmo que os atos ou depósitos tenham ocorrido antes da decretação da falência, conforme precedentes desta Corte e interpretação da Lei n. 11.101/05.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre/RS.

Orders

  • Liminar deferida parcialmente (fls. 161/163).
  • Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre/RS.