CC 179501 - DECISAO

CC 179501 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Empresarial de Contagem-MG (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da recuperanda na execução fiscal indicada, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante, diante da necessidade de proteger o plano de recuperação e a função social da empresa, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante / Recuperanda: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS BOI BRASIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Incidente De Conflito De Competência Com Pedido Liminar (decisão)
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Empresarial de Contagem-MG (juízo da recuperação judicial)
Legal Topics
Competência, Suspensão De Atos Executórios, Controle De Bens E Valores, Juízo Universal, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Competência Suspensão De Atos Executórios Controle De Bens E Valores Juízo Universal Preservação Da Empresa

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS BOI BRASIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante / Recuperanda

Estado do Tocantins

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Incidente De Conflito De Competência Com Pedido Liminar (decisão)

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa em recuperação no âmbito de execução fiscal
  2. 2 se atos de penhora ou alienação destinados à satisfação de créditos fiscais dependem da anuência do juízo da recuperação judicial
  3. 3 conflito entre disposição do art. 6º, §7º, da Lei nº 11.101/2005 e a necessidade de preservação da empresa

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Empresarial de Contagem-MG (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da recuperanda na execução fiscal indicada, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante, diante da necessidade de proteger o plano de recuperação e a função social da empresa, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Empresarial de Contagem-MG (juízo da recuperação judicial)

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Empresarial de Contagem-MG para praticar atos constritivos/executórios e exercer controle sobre bens e valores da recuperanda na Execução Fiscal n.º 0000146-27.2021.8.27.2702
  • Publique-se