REsp 1906563 - DECISAO

REsp 1906563 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, enquanto não transitada em julgado a sentença que encerra a recuperação judicial, compete ao juízo universal da recuperação deliberar sobre atos de constrição e expropriação do patrimônio da empresa recuperanda, inclusive com relação a créditos constituídos após o pedido, devendo o juízo que determina atos expropriatórios consultar previamente o juízo da recuperação judicial.

Parties
Agravante: VIPLAN - Viação Planalto Ltda.; Intimado: Carlos Silon Rodrigues Gebrim; Intimado: Lucas Penha Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Conhecido E Provido; Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; agravo de instrumento provido; agravo interno prejudicado; determinação de prévia consulta ao Juízo da recuperação judicial sobre atos expropriatórios; verba de sucumbência incabível em agravo de instrumento.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Atos De Constrição, Expropriação De Bens, Créditos Posteriores Ao Pedido De Recuperação, Preservação Da Empresa
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Execução Competência Juízo Universal Atos De Constrição Expropriação De Bens +2 more

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Parties

VIPLAN - Viação Planalto Ltda.

Agravante

Carlos Silon Rodrigues Gebrim

Intimado

Lucas Penha Silva

Intimado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Conhecido E Provido; Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos expropriatórios enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 49 da Lei 11.101/2005 a créditos constituídos após o pedido de recuperação
  3. 3 Controle do juízo da recuperação sobre atos de constrição mesmo em relação a créditos extraconcursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, enquanto não transitada em julgado a sentença que encerra a recuperação judicial, compete ao juízo universal da recuperação deliberar sobre atos de constrição e expropriação do patrimônio da empresa recuperanda, inclusive com relação a créditos constituídos após o pedido, devendo o juízo que determina atos expropriatórios consultar previamente o juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; agravo de instrumento provido; agravo interno prejudicado; determinação de prévia consulta ao Juízo da recuperação judicial sobre atos expropriatórios; verba de sucumbência incabível em agravo de instrumento.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial.
  • Prover o agravo de instrumento, reformando a decisão agravada para determinar que seja previamente consultado o Juízo da recuperação judicial sobre os atos expropriatórios determinados pelo Juízo do cumprimento de sentença.