CC 178772 - DECISAO

CC 178772 - DECISAO

Concedida a recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação (juízo universal) decidir sobre atos que importem constrição do patrimônio da recuperanda; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões relativas ao patrimônio das recuperandas, em razão do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: suscitantes (integrantes do Grupo FTB - Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Manaus - AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição Patrimonial, Suspensão De Execuções, Juízo Universal
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Atos De Constrição Patrimonial Suspensão De Execuções Juízo Universal

Case Brief

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Parties

suscitantes (integrantes do Grupo FTB - Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Manaus - AM

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação para atos que impliquem constrição do patrimônio da recuperanda
  2. 2 Efeitos de penhora determinada por juízo trabalhista após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do art. 76 da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Concedida a recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação (juízo universal) decidir sobre atos que importem constrição do patrimônio da recuperanda; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões relativas ao patrimônio das recuperandas, em razão do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.