CC 179999 - DECISAO

CC 179999 - DECISAO

Deferido o pedido de recuperação judicial e à vista da prevalente jurisprudência do STJ e do disposto no art. 76 da Lei 11.101/2005, os atos que importem constrição do patrimônio das empresas em recuperação devem ser praticados pelo juízo universal. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas e para analisar as restrições realizadas pelo juízo trabalhista.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da Vara Única do Trabalho de Timbaúba/PE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, incumbindo-lhe analisar as restrições realizadas pelo Juízo laboral.
Legal Topics
Competência, Atos De Execução, Penhora, Juízo Universal, Preservação Da Empresa, Suspensão De Execuções
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Falência Competência Atos De Execução Penhora +3 more

Case Brief

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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da Vara Única do Trabalho de Timbaúba/PE

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para decidir sobre atos de constrição patrimonial praticados contra empresas em recuperação judicial?
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode determinar penhora após deferimento da recuperação judicial e qual o alcance da suspensão das execuções individuais.

Ratio Decidendi

Deferido o pedido de recuperação judicial e à vista da prevalente jurisprudência do STJ e do disposto no art. 76 da Lei 11.101/2005, os atos que importem constrição do patrimônio das empresas em recuperação devem ser praticados pelo juízo universal. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas e para analisar as restrições realizadas pelo juízo trabalhista.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, incumbindo-lhe analisar as restrições realizadas pelo Juízo laboral.

Orders

  • Concedeu-se liminar determinando o sobrestamento de qualquer ato expropriatório nos autos da execução trabalhista nº 0000466-03.2019.5.06.0271 até decisão final no presente conflito e designando o Juízo da recuperação judicial para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes e deliberar sobre a...
  • Publique-se.