CC 180130 - DECISAO

CC 180130 - DECISAO

Defiro o conhecimento do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE porque, deferido o pedido de recuperação judicial, os atos de execução que importem constrição do patrimônio da recuperanda devem ser praticados pelo juízo universal, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ, sendo vedado ao juízo trabalhista prosseguir com medidas de constrição que afetem o patrimônio da recuperanda.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição Patrimonial, Suspensão De Execuções, Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Atos De Constrição Patrimonial Suspensão De Execuções Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos de constrição patrimonial de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execuções trabalhistas após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do art. 76 da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Defiro o conhecimento do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE porque, deferido o pedido de recuperação judicial, os atos de execução que importem constrição do patrimônio da recuperanda devem ser praticados pelo juízo universal, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ, sendo vedado ao juízo trabalhista prosseguir com medidas de constrição que afetem o patrimônio da recuperanda.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Orders

  • Declara a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas
  • Publique-se