CC 179223 - DECISAO

CC 179223 - DECISAO

Deferido o pedido de recuperação judicial, aplicando-se o art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e precedentes do STJ, compete ao juízo da recuperação (juízo universal) decidir sobre atos de execução e constrição do patrimônio da empresa em recuperação; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para todas as questões envolvendo o patrimônio das recuperandas.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus/BA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE
Legal Topics
Competência, Atos De Execução, Suspensão De Execuções, Juízo Universal, Constrição Patrimonial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência Competência Atos De Execução Suspensão De Execuções Juízo Universal +1 more

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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus/BA

Suscitado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição patrimonial de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de suspensão de atos executórios determinados por juízos diversos após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do art. 76 da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Deferido o pedido de recuperação judicial, aplicando-se o art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e precedentes do STJ, compete ao juízo da recuperação (juízo universal) decidir sobre atos de execução e constrição do patrimônio da empresa em recuperação; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para todas as questões envolvendo o patrimônio das recuperandas.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
  • Publique-se.