CC 179141 - DECISAO

CC 179141 - DECISAO

Havendo deferimento do pedido de recuperação judicial, a jurisprudência e o art. 76 da Lei n. 11.101/2005 atribuem exclusividade ao juízo da recuperação para a prática de atos de execução e de constrição patrimonial sobre a sociedade recuperanda; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões envolvendo o patrimônio das recuperandas e para apreciar as restrições realizadas pelo Juízo laboral.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Goiana/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição Patrimonial, Juízo Universal, Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Atos De Constrição Patrimonial Juízo Universal Suspensão De Execuções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Goiana/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Competência para a prática de atos de execução e de constrição patrimonial sobre empresas em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execuções trabalhistas após deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Havendo deferimento do pedido de recuperação judicial, a jurisprudência e o art. 76 da Lei n. 11.101/2005 atribuem exclusividade ao juízo da recuperação para a prática de atos de execução e de constrição patrimonial sobre a sociedade recuperanda; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões envolvendo o patrimônio das recuperandas e para apreciar as restrições realizadas pelo Juízo laboral.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Orders

  • Declara a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE.
  • Publique-se.