CC 177731 - DECISAO

CC 177731 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos para esclarecer que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo universal da recuperação/falência a prática de qualquer ato de execução que vise o patrimônio da empresa recuperanda, inclusive a decisão sobre a reunião de processos, cabendo encaminhar ao juízo recuperacional os bens eventualmente constritos pelo juízo trabalhista; a decisão não altera o resultado do julgado originário.

Parties
Embargante: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (conflito De Competência) / Decisão De Acolhimento Para Fins De Esclarecimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimento, sem alteração no resultado do julgado.
Legal Topics
Competência, Execução Trabalhista, Habilitação De Créditos, Reunião De Processos, Atos De Constrição
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Execução Trabalhista Habilitação De Créditos +2 more

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Parties

TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (conflito De Competência) / Decisão De Acolhimento Para Fins De Esclarecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para o prosseguimento de atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas após o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Limites da atuação da Justiça do Trabalho perante empresa em recuperação judicial (apuração de crédito vs. atos que comprometam o patrimônio)
  3. 3 Possibilidade e competência para reunião de processos executórios com processos de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos para esclarecer que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo universal da recuperação/falência a prática de qualquer ato de execução que vise o patrimônio da empresa recuperanda, inclusive a decisão sobre a reunião de processos, cabendo encaminhar ao juízo recuperacional os bens eventualmente constritos pelo juízo trabalhista; a decisão não altera o resultado do julgado originário.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimento, sem alteração no resultado do julgado.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem alteração do resultado do julgado.
  • Publique-se.