CC 177733 - DECISAO

CC 177733 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos para esclarecer que, após deferimento da recuperação judicial, cabe ao juízo universal (Juízo de Falências e Recuperações Judiciais) a prática de quaisquer atos de execução contra o patrimônio da empresa recuperanda, inclusive decidir sobre reunião de processos e receber bens eventualmente constritos pelo juízo trabalhista, ficando à Justiça do Trabalho restrita à apuração do crédito e à habilitação dos créditos no juízo recuperacional.

Parties
Embargante: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimento, sem alteração no resultado do julgado
Legal Topics
Competência, Habilitação De Créditos Trabalhistas, Atos De Execução, Reunião De Processos
Recuperação Judicial Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Competência Habilitação De Créditos Trabalhistas Atos De Execução Reunião De Processos

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Parties

TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de atos de execução relativos a reclamações trabalhistas após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Limitação da competência da Justiça do Trabalho à apuração do crédito e vedação de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação
  3. 3 Habilitação dos créditos trabalhistas no juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos para esclarecer que, após deferimento da recuperação judicial, cabe ao juízo universal (Juízo de Falências e Recuperações Judiciais) a prática de quaisquer atos de execução contra o patrimônio da empresa recuperanda, inclusive decidir sobre reunião de processos e receber bens eventualmente constritos pelo juízo trabalhista, ficando à Justiça do Trabalho restrita à apuração do crédito e à habilitação dos créditos no juízo recuperacional.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimento, sem alteração no resultado do julgado

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para fins de esclarecimento, sem alteração no resultado do julgado
  • Publique-se