CC 179146 - DECISAO

CC 179146 - DECISAO

Deferido o pedido de recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação (juízo universal) a prática de atos executórios e de constrição patrimonial sobre o patrimônio da recuperanda; assim, o conflito é conhecido e a competência é atribuída ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões relativas ao patrimônio das recuperandas, inclusive para analisar e eventualmente desconstituir as restrições realizadas pelo Juízo trabalhista.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição Patrimonial, Suspensão De Execuções, Juízo Universal
Recuperação Judicial Falência Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Atos De Constrição Patrimonial Suspensão De Execuções Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a prática de atos de execução e de constrição patrimonial sobre empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o Juízo do Trabalho pode determinar pagamento ou garantia de execução após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e entendimento pacificado do STJ sobre competência do juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Deferido o pedido de recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação (juízo universal) a prática de atos executórios e de constrição patrimonial sobre o patrimônio da recuperanda; assim, o conflito é conhecido e a competência é atribuída ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões relativas ao patrimônio das recuperandas, inclusive para analisar e eventualmente desconstituir as restrições realizadas pelo Juízo trabalhista.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Orders

  • Determinar o sobrestamento de qualquer ato expropriatório nos autos da execução trabalhista supracitada até decisão final no presente conflito (medida liminar anteriormente concedida).
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para deliberar sobre as medidas urgentes e sobre a desconstituição dos atos constritivos ordenados pelo Juízo trabalhista.