CC 179396 - DECISAO

CC 179396 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio do Grupo Isolux, porque, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, os atos de execução relativos a empresas em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal, não sendo permitida a continuidade automática de execuções ou atos de constrição por juízos diversos.

Parties
Suscitante: ISOLUX PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento, Com Pedido De Liminar
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre as questões relativas ao patrimônio do Grupo Isolux.
Legal Topics
Competência, Atos De Execução, Suspensão De Execuções, Juízo Universal, Constrição Patrimonial
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Atos De Execução Suspensão De Execuções Juízo Universal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISOLUX PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento, Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos de execução, constrição ou expropriação do patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se a continuidade de atos de execução determinados pelo Juízo Trabalhista é compatível com o deferimento do processamento da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ sobre juízo universal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio do Grupo Isolux, porque, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, os atos de execução relativos a empresas em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal, não sendo permitida a continuidade automática de execuções ou atos de constrição por juízos diversos.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre as questões relativas ao patrimônio do Grupo Isolux.

Orders

  • Deferida liminarmente a suspensão do trâmite da execução apontada até o julgamento do conflito e designado o Juízo da recuperação como competente para medidas urgentes e para deliberar sobre valores constritos de titularidade da recuperanda
  • Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP