CC 177582 - DECISAO

CC 177582 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, reafirmando-se que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo universal (falências e recuperações) praticar quaisquer atos de execução contra o patrimônio da empresa recuperanda, inclusive decidir sobre a reunião de processos, enquanto à Justiça do Trabalho cabe apenas a apuração dos créditos e a consequente habilitação no juízo recuperacional.

Parties
Embargante: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos acolhidos para fins de esclarecimentos, sem alteração no resultado do julgado.
Legal Topics
Competência, Habilitação De Créditos, Reunião De Processos, Atos De Execução, Constrição De Bens
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Habilitação De Créditos Reunião De Processos Atos De Execução +1 more

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Parties

TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para prosseguimento de atos de execução trabalhistas após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 limitação da atuação da Justiça do Trabalho à apuração do crédito trabalhista
  3. 3 habilitação de créditos trabalhistas no juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, reafirmando-se que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo universal (falências e recuperações) praticar quaisquer atos de execução contra o patrimônio da empresa recuperanda, inclusive decidir sobre a reunião de processos, enquanto à Justiça do Trabalho cabe apenas a apuração dos créditos e a consequente habilitação no juízo recuperacional.

Court Disposition

Embargos acolhidos para fins de esclarecimentos, sem alteração no resultado do julgado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.