CC 179199 - DECISAO

CC 179199 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ (juízo da recuperação) para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio da suscitante, inclusive para reconhecer a natureza concursal ou extraconcursal dos débitos, com base na atribuição ao juízo universal de controlar atos executórios que possam afetar a preservação da empresa e na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Suscitante: CMDR SPE 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: EXTRATIVA DE ARGILA TAUBATÉ LTDA; Suscitado: 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ; Suscitado: 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Juízo Da Recuperação: Juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio da suscitante, inclusive a natureza concursal ou extraconcursal de seus débitos.
Legal Topics
Competência, Execução, Crédito Extraconcursal, Preservação Da Empresa, Atos De Constrição, Juízo Universal
Processual Civil Recuperação Judicial Falência Competência Execução Crédito Extraconcursal Preservação Da Empresa Atos De Constrição +1 more

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Parties

CMDR SPE 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

EXTRATIVA DE ARGILA TAUBATÉ LTDA

Exequente

26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ

Suscitado

13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Suscitado

Juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro

Juízo Da Recuperação

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para apreciar a natureza concursal ou extraconcursal do crédito e atos de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Se as execuções individuais podem prosseguir automaticamente após o processamento e aprovação do plano de recuperação judicial
  3. 3 Se, verificada a competência de terceiro juízo, admite-se remessa do feito a esse juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ (juízo da recuperação) para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio da suscitante, inclusive para reconhecer a natureza concursal ou extraconcursal dos débitos, com base na atribuição ao juízo universal de controlar atos executórios que possam afetar a preservação da empresa e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio da suscitante, inclusive a natureza concursal ou extraconcursal de seus débitos.

Orders

  • Declarada a competência do Juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio da suscitante, inclusive a natureza concursal ou extraconcursal de seus débitos
  • Publique-se