CC 179252 - DECISAO

CC 179252 - DECISAO

Deferido o pedido de recuperação judicial e perante a jurisprudência consolidada do STJ e o disposto no art. 76 da Lei n. 11.101/2005, compete ao juízo da recuperação (juízo universal) determinar e controlar atos de constrição patrimonial da sociedade recuperanda; assim, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre questões envolvendo o patrimônio das recuperandas.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Parauapebas/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição Patrimonial, Penhora, Suspensão De Execuções, Juízo Universal
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Falência Competência Atos De Constrição Patrimonial Penhora Suspensão De Execuções +1 more

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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Parauapebas/PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos de constrição patrimonial de empresa em recuperação judicial.
  2. 2 Se a penhora determinada pela Justiça do Trabalho após deferimento da recuperação judicial viola a competência do juízo da recuperação.

Ratio Decidendi

Deferido o pedido de recuperação judicial e perante a jurisprudência consolidada do STJ e o disposto no art. 76 da Lei n. 11.101/2005, compete ao juízo da recuperação (juízo universal) determinar e controlar atos de constrição patrimonial da sociedade recuperanda; assim, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre questões envolvendo o patrimônio das recuperandas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Orders

  • Concedida liminar para determinar o sobrestamento de qualquer ato expropriatório nos autos da execução trabalhista indicados e para que o Juízo da recuperação judicial delibere provisoriamente sobre medidas urgentes e sobre a desconstituição dos atos constritivos ordenados pelo Juízo trabalhista.
  • Publique-se.