CC 178598 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

1. 1 Competência para decidir sobre bens gravados com alienação fiduciária durante recuperação judicial
2. 2 Possibilidade de continuidade de atos expropriatórios por outro juízo quando há recuperação judicial deferida
3. 3 Avaliação da essencialidade de bens pelo juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Por se tratar de bens gravados em garantia de alienação fiduciária durante a vigência de recuperação judicial deferida, compete ao Juízo da Recuperação (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Concórdia/SC) decidir sobre a essencialidade dos bens e autorizar ou vedar atos expropriatórios; consequente sobrestamento dos atos constritivos praticados pelo Juízo Federal e restituição dos bens considerados essenciais.

Court Disposition

Conheço do conflito, confirmo a tutela de urgência e declaro competente para dispor sobre o patrimônio da suscitante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Concórdia/SC, relativamente à essencialidade dos bens ofertados em garantia fiduciária, devendo os bens ser restituídos.

Orders

• Sobrestamento dos atos constritivos oriundos da demanda em trâmite perante o Juízo Federal da 1ª Vara de Concórdia - SJ/SC.
• Designação do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Concórdia/SC para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, nos termos do art. 955 do CPC.